Processo Tributário - Instrumentalidade, Súmula 115/STJ e ...

Por Ricardo Berzosa Saliba e Bernardo Pimentel Souza.A teor do que dispõe o Código de Processo Civil em vigor em relação ao sistema recursal, o artigo 994 [1] define denotativa [2] e taxativamente as espécies de recurso, de modo a oportunizar a correção de eventuais errores decisórios praticados no curso do processo.Por isso as lições de Pontes de Miranda [3], ao dizer acertadamente que, “[q]uem r...

Processo Tributário - Precedentes constitucionais estão nu...

Por Vanessa Damasceno Rosa Spina. Numa rápida pesquisa na aba de jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal [1] indicando como critério o número do Recurso Extraordinário 851.108, o leitor perceberá que são encontrados 32 resultados.A análise dos processos que tem o referido recurso extraordinário como indexador demonstra que, na grande maioria, são decisões prolatadas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs),...

Processo Tributário - Dívida ativa tributária e o alcanc...

Por Lázaro Reis Pinheiro Silva.O processo de execução fiscal tem como pressuposto a crise de inadimplemento, deflagrada pelo fato jurídico do não pagamento da obrigação, consubstanciado em título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa -, documento esse revestido de presunção de certeza e liquidez, consoante dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980.Focalizando a obrigação tributária, é a ausência de seu regular pa...

Vaga - EVOX FISCAL