Processo Tributário O crime de sonegação à luz da jurisprudê...

Por Luiz Henrique Ferraz e Paulo Cesar Conrado.É fato típico ?suprimir ou reduzir tributo? mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no dispositivo legal revelam que a escolha política do legislador foi proteger a ordem tributária, sancionando criminalmente o comportamento do qual resulte concreto prejuízo à arrecadação.Como ensina Hugo de Brito Machado, nesse sentido, ?toda...

Processo Tributário Fiança e seguro garantia em ambiente tri...

Por Danilo Monteiro de Castro e Suez Roberto Colabardini Filho.Em outras oportunidades [1], discorremos sobre questões atuais ligadas à fiança bancária e ao seguro garantia em ambiente tributário, especificamente diante da inovação legislativa que proibiu a chamada ?liquidação antecipada? destas modalidades de garantia para o cumprimento da obrigação tributária. O foco, agora, é o Tema 1.263 do Superior Tribunal de Justiça [2], que aborda...

Processo Tributário Embargos à execução fiscal e o termo ini...

Por Lázaro Reis Pinheiro Silva. Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do ?tipo? precedente), bem como em que momento e mediante quais critérios deixa de revestir tal estatura, a despeito de haver operado eficácia vinculante por um longo período.Seja como for, a sempre implícita possibilidade de d...

Retornaremos dia 03.09.2024